Condições gerais de compra

Esta é uma tradução para sua conveniência. A versão juridicamente vinculante é a versão em espanhol: leia-a em espanhol.

Estas condições regulam a compra de licenças do aplicativo Kastoo por meio deste site. São regidas pela Lei 34/2002, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrônico (LSSI), pelo Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários (Real Decreto Legislativo 1/2007, TRLGDCU) e pela Lei 7/1998, sobre condições gerais de contratação. Ao comprar, você declara tê-las lido e aceitado. Você pode salvá-las ou imprimi-las pelo seu navegador.

1. Quem vende

Antonio Lozano Hernández, empresário individual, com NIF 71205045N e domicílio em Calle Gregorio Marañón, 23, 47195 Arroyo de la Encomienda (Valladolid). E-mail: contacto@kastoo.es.

2. O que você compra

Uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível do aplicativo Kastoo, durante o período escolhido (1 ano ou 3 anos) e para um número máximo de dispositivos (atualmente 3), indicado antes do pagamento. A licença dá acesso a todas as funções do aplicativo nesses dispositivos e às suas atualizações durante esse período.

A licença não inclui canais, filmes, séries nem qualquer conteúdo, nem o serviço de nenhum provedor de listas IPTV. O comprador adiciona suas próprias listas e é o único responsável por ter os direitos necessários para reproduzi-las.

3. Funcionalidade e compatibilidade

O Kastoo reproduz listas M3U/M3U8 e contas Xtream Codes: TV ao vivo com guia de programação, filmes e séries, perfis, controle parental, envio para outros aparelhos e backup na nuvem, tal como descrito na página inicial.

• Smart TV LG com webOS 4.0 ou superior.
• Android 7.0 ou superior (celular, tablet e TV box). Android Auto: somente áudio.
• Conexão à internet e uma lista de um provedor compatível com esses formatos.

A reprodução de cada canal ou vídeo depende do formato usado pelo provedor e das capacidades do aparelho. Recomendamos que você verifique isso durante o teste grátis antes de comprar.

4. Teste grátis

Cada dispositivo pode usar o Kastoo grátis durante um período de teste (atualmente 15 dias) a partir da sua primeira instalação, sem fornecer dados de pagamento e sem compromisso de compra. Ao terminar, a reprodução é pausada até que uma licença seja ativada; as listas, os favoritos e os perfis são mantidos. O teste não é renovado ao reinstalar o aplicativo.

5. Preços e impostos

Os preços são mostrados em euros, com o IVA incluído e sem custos adicionais, neste site e antes de confirmar o pagamento. São pagamentos únicos: não há assinatura nem renovação automática. Não aplicamos preços personalizados com base no seu perfil ou comportamento. Os preços podem mudar no futuro, mas a mudança não afeta as licenças já compradas.

Cupons de desconto. Em algumas campanhas pode haver cupons promocionais. O desconto é mostrado antes do pagamento, e o preço final é o que aparece no botão de pagamento. Cada cupom tem a validade, os planos e o número de usos indicados na sua campanha, não é cumulativo com outros e não pode ser trocado por dinheiro.

6. Como se contrata

De acordo com o artigo 27 da LSSI, informamos as etapas:

1. Você entra no Meu Kastoo com o MAC e a chave que o aplicativo mostra no seu dispositivo.
2. Escolhe o plano (1 ano ou 3 anos) e marca a caixa de aceitação destas condições e da ativação imediata.
3. Paga na página segura da Stripe, onde pode revisar o produto e o valor e corrigir qualquer erro voltando atrás antes de confirmar.
4. Ao concluir o pagamento, a licença é ativada na hora e você vê a confirmação na tela. Além disso, recebe a confirmação da compra por e-mail.

O contrato é celebrado em espanhol. Guardamos um registro de cada compra (plano, data, valor, código de licença e data do seu consentimento); você pode nos pedir uma cópia a qualquer momento. Para comprar, você deve ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar.

7. Forma de pagamento

O pagamento é processado pela Stripe com os meios mostrados naquele momento (cartão, Apple Pay, Google Pay, PayPal, Bizum ou outros). O Kastoo não recebe nem guarda os dados do seu cartão ou da sua conta. A cada compra você recebe por e-mail a fatura em PDF, que também pode baixar no Meu Kastoo.

Compras na versão do Google Play. Se você instalou o Kastoo pelo Google Play, a licença é comprada dentro do app e o pagamento é processado pelo Google com os meios da sua conta Google, de acordo com as condições dele. Nesse caso, o recibo é emitido pelo Google e os reembolsos são solicitados ao Google pela sua conta do Google Play; se o Google reembolsar ou cancelar o pagamento, a licença é retirada. O restante destas condições (duração, dispositivos e uso) se aplica da mesma forma.

8. Ativação e duração

A licença é ativada na hora no dispositivo a partir do qual é comprada, e você recebe um código (KAST-XXXX-XXXX) para ativá-la nos seus outros dispositivos até o máximo permitido. Você pode remover e adicionar dispositivos no Meu Kastoo até 3 vezes a cada 30 dias; se precisar de mais alterações (por exemplo, por causa de um defeito no aparelho), escreva para nós e resolvemos.

O período é contado a partir da compra. Se você comprar antes que uma licença ativa vença, o novo período é somado ao final do atual. A licença é pessoal: não pode ser revendida nem cedida a terceiros.

9. Direito de desistência

Como regra geral, os consumidores dispõem de 14 dias corridos para desistir de um contrato celebrado a distância. No entanto, de acordo com o artigo 103.m) do TRLGDCU, esse direito não se aplica ao fornecimento de conteúdo digital sem suporte material quando a execução tiver começado com o consentimento expresso prévio do consumidor, com o seu conhecimento de que, em consequência, perde esse direito, e o empresário lhe tiver fornecido a confirmação prevista no artigo 98.7.

Por isso, antes do pagamento pedimos que você aceite expressamente que a licença seja ativada na hora e que reconheça que perde o direito de desistência; sem essa aceitação não é possível comprar. Depois, enviamos a confirmação da compra por e-mail, na qual consta esse consentimento. Para que você possa comprovar que o Kastoo funciona com seus aparelhos e suas listas antes de pagar, oferecemos o teste grátis.

A perda do direito de desistência não afeta a sua garantia legal (item 10).

10. Garantia legal de conformidade

O Kastoo deve estar de acordo com o descrito nestas condições e no site durante todo o período da licença (artigos 114 e seguintes do TRLGDCU). Se não estiver, você tem direito a que o coloquemos em conformidade sem custo e em um prazo razoável; se isso não for possível ou não o fizermos, a uma redução proporcional do preço ou a resolver o contrato e recuperar o valor correspondente. Para exercer esse direito, escreva para contacto@kastoo.es explicando o problema.

Não constitui falta de conformidade do Kastoo que uma lista não funcione por causas do provedor (servidor fora do ar, assinatura vencida, limite de conexões ou formatos não padronizados), nem que o aparelho não cumpra os requisitos do item 3.

11. Atualizações e alterações no aplicativo

O Kastoo recebe atualizações para se manter em conformidade, corrigir erros e melhorar, sem custo para quem tem uma licença ativa. Podemos introduzir alterações que não sejam necessárias para manter a conformidade quando houver um motivo válido (por exemplo, adaptá-lo a novas versões dos sistemas ou a mudanças legais), sem custo para você e avisando com clareza. Se uma alteração afetar de forma negativa e não insignificante o seu uso do Kastoo, você poderá resolver o contrato sem custo nos 30 dias seguintes, e devolveremos a parte proporcional do preço (artigo 126 bis do TRLGDCU).

Se em algum momento o serviço deixar de ser oferecido, será devolvida a parte proporcional do tempo de licença não usufruído.

12. Uso correto

É proibido usar o Kastoo para reproduzir conteúdos sem autorização de seus titulares, tentar burlar o sistema de licenças ou compartilhar códigos de licença fora dos dispositivos permitidos. Em caso de fraude ou de uso claramente ilícito comprovado, a licença poderá ser cancelada, mediante comunicação prévia ao comprador.

13. Responsabilidade

O titular responde pelo funcionamento do Kastoo conforme o descrito, de acordo com a lei. Não responde pelos conteúdos que o usuário reproduzir, nem pela disponibilidade ou qualidade do serviço do seu provedor de listas, nem pela sua conexão à internet. Nada do previsto nestas condições limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

14. Atendimento ao cliente e reclamações

Você pode nos enviar qualquer consulta, incidente ou reclamação em contacto@kastoo.es. Enviaremos um aviso de recebimento e responderemos de forma fundamentada em um prazo máximo de 15 dias úteis. Você também tem à sua disposição as folhas de reclamação oficiais (hojas de reclamación): peça-as nesse mesmo e-mail.

Se não ficar satisfeito, você pode recorrer aos serviços de consumo da sua comunidade autônoma ou à Junta Arbitral de Consumo. Atualmente, o titular não aderiu a nenhum sistema de resolução alternativa de litígios, por isso avaliará em cada caso a sua participação voluntária.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições são regidas pela lei espanhola. Se você for consumidor, serão competentes os juízos e tribunais do seu domicílio.